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Leis Municipais
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704 leis
Número: 695 Exercício: 2025 Data: 17/12/2025 Descrição: Institui Cavalgada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Umirim.
Número: 695 Exercício: 2025 Data: 17/12/2025 Descrição: Institui Cavalgada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Umirim.
Número: 694 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal Políticas Públicas para a Programação de Igualdade Racial de Umirim.
Número: 694 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal Políticas Públicas para a Programação de Igualdade Racial de Umirim.
Número: 693 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: Cria Conselho Municipal de Programação da Igualdade Racial.
Número: 693 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: Cria Conselho Municipal de Programação da Igualdade Racial.
Número: 692 Exercício: 2025 Data: 26/11/2025 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Umirim, para o quadriênio 2026 a 2029.
Número: 692 Exercício: 2025 Data: 26/11/2025 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Umirim, para o quadriênio 2026 a 2029.
Número: 691 Exercício: 2025 Data: 26/11/2025 Descrição: Dispõe sobre Autorização da Consignação em Folha de Pagamento para os Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Umirim.
Número: 691 Exercício: 2025 Data: 26/11/2025 Descrição: Dispõe sobre Autorização da Consignação em Folha de Pagamento para os Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Umirim.

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