Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2026

Número

709

Competência

Junho

Data

03/06/2026

Descrição

MODIFICA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 667/2025, DE 09/05/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 709-2026 Modifica o Caput do Art. 16 da Lei Municipal Nº 667.2025 - Escuta Especializada (preferencialmente).pdf

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