Prefeitura Municipal de Umirim

Leis Municipais

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Leis Municipais

704 leis

Número: 683 Exercício: 2025 Data: 08/10/2025 Descrição: Altera o § 1° do Art. 6° da Lei N° 638/2024.

Número: 682 Exercício: 2025 Data: 21/08/2025 Descrição: Institui o programa "Hora de Trator".

Número: 681 Exercício: 2025 Data: 21/08/2025 Descrição: Dispõe sobre a ajuda de custo mensal, do valor em pecúnia para auxílio moradia e auxílio alimentação.

Número: 680 Exercício: 2025 Data: 21/08/2025 Descrição: Concede o título de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Casa Belém.

Número: 679 Exercício: 2025 Data: 06/08/2025 Descrição: Autoriza o poder executivo do Município de Umirim à Alienar, mediante doação, como também a concessão de incentivos fiscais ALECON.

Mostrando 11 até 15 de 704 resultados

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