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Informações da Lei
LEI Nº 713.2026 Institui o Programa de Vacinação Escolar para Alunos da Educação Infantil e Fundamental das Redes Públicas e Privadas do Município..pdf
Exercício
2026
Número
713
Competência
Junho
Data
26/06/2026
Descrição
"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO ESTABELECE ESTRATÉGIAS DE
VACINAÇÃO EXTRAMUROS, ABRANGENDO AÇÕES EM IGREJAS, FEIRAS, EVENTOS COMUNITÁRIOS E OUTROS ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A COBERTURA VACINAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"