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Leis Municipais
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704 leis
Número: 668 Exercício: 2025 Data: 22/05/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Acolhimento, Educação, Saúde e Inclusão CAESI.
Número: 668 Exercício: 2025 Data: 22/05/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Acolhimento, Educação, Saúde e Inclusão CAESI.
Número: 667 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Institui no Município de Umirim o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência CMDCA.
Número: 667 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Institui no Município de Umirim o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência CMDCA.
Número: 666 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Amplia as vagas para o Cargo Efetivo de GARI, modificando parte do Anexo Único, da Lei 653.2025.
Número: 666 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Amplia as vagas para o Cargo Efetivo de GARI, modificando parte do Anexo Único, da Lei 653.2025.
Número: 665 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o Anexo II da Lei 545.2019 que dispõe a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município.
Número: 665 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o Anexo II da Lei 545.2019 que dispõe a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município.
Número: 664 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o art. 21 da Lei 570.2021 que dispõe sobre o SUAS no município de Umirim.
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