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Leis Municipais
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704 leis
Número: 663 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica a Lei 602.2022 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CONDEF.
Número: 663 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica a Lei 602.2022 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CONDEF.
Número: 662 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o art. 4 da Lei 270.2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e proteção ao Idoso.
Número: 662 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o art. 4 da Lei 270.2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e proteção ao Idoso.
Número: 661 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o art. 12 da Lei 614.2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número: 661 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica o art. 12 da Lei 614.2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número: 660 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providência.
Número: 660 Exercício: 2025 Data: 09/05/2025 Descrição: Modifica a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providência.
Número: 659 Exercício: 2025 Data: 14/04/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Umirim.
Número: 659 Exercício: 2025 Data: 14/04/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Umirim.

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