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Leis Municipais
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704 leis
Número: 654 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico.
Número: 654 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico.
Número: 653 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal.
Número: 653 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal.
Número: 652 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Atualiza o Piso Salarial do Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Número: 652 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Atualiza o Piso Salarial do Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Número: 651 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com Instituições Financeiras, através de consignados em folha de pagamento.
Número: 651 Exercício: 2025 Data: 27/01/2025 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando à concessão de empréstimo com Instituições Financeiras, através de consignados em folha de pagamento.
Número: 647 Exercício: 2024 Data: 19/12/2024 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentarias.
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