Leis Municipais

Dispõe Sobre a Alteração na Organização Administrativa da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 008.2024, de 21 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Umirim e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 6.749.800,00 (Seis milhões setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais).

Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, do Magistério Municipal e Suporte Pedagógico.