Institui o programa "Hora de Trator".
Dispõe sobre a ajuda de custo mensal, do valor em pecúnia para auxílio moradia e auxílio alimentação.
Concede o título de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Casa Belém.
Autoriza o poder executivo do Município de Umirim à Alienar, mediante doação, como também a concessão de incentivos fiscais ALECON.
Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal.
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