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Leis Municipais
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704 leis
Número: 678 Exercício: 2025 Data: 06/08/2025 Descrição: Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal.
Número: 678 Exercício: 2025 Data: 06/08/2025 Descrição: Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal.
Número: 677 Exercício: 2025 Data: 21/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 458.000,00. AEE.
Número: 677 Exercício: 2025 Data: 21/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 458.000,00. AEE.
Número: 676 Exercício: 2025 Data: 11/07/2025 Descrição: Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2026.
Número: 676 Exercício: 2025 Data: 11/07/2025 Descrição: Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2026.
Número: 675 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargo Efetivo no âmbito da administração direta Monitor de apoio na Aprendizagem Escolar.
Número: 675 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargo Efetivo no âmbito da administração direta Monitor de apoio na Aprendizagem Escolar.
Número: 674 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação do programa Umirim Alfabetiza e Qualifica mais na EJA.
Número: 674 Exercício: 2025 Data: 07/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação do programa Umirim Alfabetiza e Qualifica mais na EJA.

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