Leis Municipais
Leis Municipais
Número: 564
Exercício: 2021
Data: 07/02/2021
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital na forma que indica e dá outras providencias.
Número: 564
Exercício: 2021
Data: 07/02/2021
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital na forma que indica e dá outras providencias.
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Vice Prefeito(a)
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