Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 582 06/10/2021 2021

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do município de Umirim, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do Serviço Público.

Exercício: 2021
Lei Nº 581 06/10/2021 2021

Institui feriados no âmbito do município de Umirim, na forma que indica e dá outras providencias.

Exercício: 2021
Lei Nº 580 24/09/2021 2021

Dispõe sobre regulamentação e autorização do Poder Executivo em conceder transporte à estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, na forma que indica e dá outras providências

Exercício: 2021
Lei Nº 579 27/07/2021 2021

Modifica parte da Lei Municipal nº 372/2010, que Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária pelo(a) professor(a) da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providencias".

Exercício: 2021
Lei Nº 578 08/07/2021 2021

Reajusta os Valores de parte dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências.

Exercício: 2021

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