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Leis Municipais
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704 leis
Número: 576 Exercício: 2021 Data: 27/04/2021 Descrição: Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Umirim-CE, e dá outras providências.
Número: 576 Exercício: 2021 Data: 27/04/2021 Descrição: Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Umirim-CE, e dá outras providências.
Número: 575 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente os nomes das ruas listadas no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 575 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente os nomes das ruas listadas no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 574 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente de LOTEAMENTO NAIARA CASTRO SILVA, denomina oficialmente o nome da rua listaria no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 574 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente de LOTEAMENTO NAIARA CASTRO SILVA, denomina oficialmente o nome da rua listaria no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 573 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente HABITACIONAL de FRANCISCA CONJUNTO PINTO BARBOSA (Dona Hiá), denomina oficialmente o nome da rua listada no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 573 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Denomina oficialmente HABITACIONAL de FRANCISCA CONJUNTO PINTO BARBOSA (Dona Hiá), denomina oficialmente o nome da rua listada no Art. 1° e dá outras providências.
Número: 572 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
Número: 572 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

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