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Informações da Lei
9110220f-8794-4c40-a523-64769c1cfeb7-LEI Nº 572 - 2021.pdf
Exercício
2021
Número
572
Competência
Março
Data
18/03/2021
Descrição
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.