Reajusta os valores de parte dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que indica e dá outras providencias
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