Leis Municipais

Altera a Lei Municipal n° 040/91, de 22 de abril de 1991, que trata da instituição do Fundo Municipal de Saúde de Umirim e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas, para famílias carentes como medida para enfrentamento de saúde pública de importância que trata o Decreto Municipal nº 016/2020 de 20/03/2020 e Decreto Municipal nº 022/2020, de 06/04/2020.

Autoriza ao Executivo Municipal a Isentar do pagamento da Contribuição da Iluminação Publica - CIP para custeio do fornecimento de iluminação pública, na forma que indica e dá outras providências.

Institui a gratificação mensal de função aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Pregoeiro do Poder Legislativo e dá outras providências e dá outras providências.