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Informações da Lei
Exercício
2021
Número
571
Competência
Março
Data
18/03/2021
Descrição
"Modifica parte da Lei n° 299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras providências
LEI Nº 571 - 2021 de 18-03-2021 - Modifica o Conselho do FUNDEB.pdf

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