Voltar
Informações da Lei
LEI Nº 571 - 2021 de 18-03-2021 - Modifica o Conselho do FUNDEB.pdf
Exercício
2021
Número
571
Competência
Março
Data
18/03/2021
Descrição
"Modifica parte da Lei n° 299/2007, que criou Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras
providências