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Informações da Lei
e1caff88-85a2-4b0b-b805-b7eaa280e3eb-Lei nº 571-2021, de 18-03-2021 - Modifica o Conselho do FUNDEB.pdf
Exercício
2021
Número
571
Competência
Março
Data
18/03/2021
Descrição
"Modifica parte da Lei Nº 299/2007, que criou conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-Conselho do FUNDEB., na forma que indica e dá outras providências"