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Leis Municipais
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704 leis
Número: 630 Exercício: 2023 Data: 20/09/2023 Descrição: Autoriza o pagamento de parcela do complemento do piso salarial da enfermagem, repassado pela União, aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro.
Número: 630 Exercício: 2023 Data: 20/09/2023 Descrição: Autoriza o pagamento de parcela do complemento do piso salarial da enfermagem, repassado pela União, aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro.
Número: 629 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu.
Número: 629 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu.
Número: 628 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Estabelece a Lei das diretrizes orçamentárias (LDO) para exercício financeiro de 2024.
Número: 628 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Estabelece a Lei das diretrizes orçamentárias (LDO) para exercício financeiro de 2024.
Número: 627 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Dispõe sobre Adicional para Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos.
Número: 627 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Dispõe sobre Adicional para Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos.
Número: 626 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Modifica o artigo 12, Lei municipal 532/2019.
Número: 626 Exercício: 2023 Data: 05/07/2023 Descrição: Modifica o artigo 12, Lei municipal 532/2019.

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