Leis Municipais

Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Lei Orçamentaria Exercício 2024

Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do município de Umirim.

Denomina oficialmente de Djanira Sales Gomes o prédio onde funciona o Centro de Educação Infantil - CEI.

Autoriza o pagamento de parcela do complemento do piso salarial da enfermagem, repassado pela União, aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro.