Leis Municipais

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Denomina oficialmente a rua Antônio Plácido de Oliveira, antiga rua onde funcionava a empresa de Leite Parmalat que fica localizado no bairro dos trabalhadores.

Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara municipal.

Reajustar os valores dos cargos de caráter permanente, regime estatutário da prefeitura municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoas.