Leis Municipais

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu.

Estabelece a Lei das diretrizes orçamentárias (LDO) para exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre Adicional para Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos.

Modifica o artigo 12, Lei municipal 532/2019.

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para desenvolver ações e apartes de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida.