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Informações da Lei
d94a23e4-5572-430e-916a-0b750d2ada34-LEI Nº 634 - 2023.pdf
Exercício
2023
Número
634
Competência
Dezembro
Data
06/12/2023
Descrição
Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.