Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 645 19/06/2024 2024

Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da politica de educação em escola de tempo integral.

Exercício: 2024
Lei Nº 646 10/06/2024 2024

646

Exercício: 2024
Lei Nº 644 24/05/2024 2024

Denomina oficialmente a rua Antônio Plácido de Oliveira, antiga rua onde funcionava a empresa de Leite Parmalat que fica localizado no bairro dos trabalhadores.

Exercício: 2024
Lei Nº 643 08/05/2024 2024

Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da política de educação em escola de tempo integral.

Exercício: 2024
Lei Nº 642 21/02/2024 2024

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara municipal.

Exercício: 2024

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