Voltar
Informações da Lei
b0fb3d6a-80d2-4439-899d-190b679e6e13-174LEI2023635.pdf
Exercício
2023
Número
635
Competência
Dezembro
Data
20/12/2023
Descrição
Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no município de Umirim-Ce. na forma que indica e da outras providências.