Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no município de Umirim-Ce. na forma que indica e da outras providências.
Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Lei Orçamentaria Exercício 2024
Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do município de Umirim.
Denomina oficialmente de Djanira Sales Gomes o prédio onde funciona o Centro de Educação Infantil - CEI.
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