Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2024

Número

646

Competência

Junho

Data

10/06/2024

Descrição

646

8abe9670-3c6b-46da-ae53-2f5028e698dc-LEI NÂº 646-2024, de 19 Junho de 2024, DipÃµe sobre a garantia de Direitos e forma de efetivaÃ§Ã£o na rede .pdf

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