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Informações da Lei
336dad3c-5031-4825-9597-3b723e0a18ab-LEI Nº 645-2024, de 19 Junho de 2024, Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação.pdf
Exercício
2024
Número
645
Competência
Junho
Data
19/06/2024
Descrição
Institui as diretrizes gerais a serem observadas na implementação da politica de educação em escola de tempo integral.