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Leis Municipais

Leis Municipais
705 registros
Lei Nº 184 09/04/2001 2001

Autoriza o município de Umirim a celebrar convênio de colaboração financeira com a fundação Joana Gomes Da Silva

Exercício: 2001
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Lei Nº 183 09/04/2001 2001

Dispõe sobre a concessão de diárias ao prefeito, vice e demais servidores em viagens a serviço do Município.

Exercício: 2001
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Lei Nº 182 19/02/2001 2001

Denomina o prédio sede da Prefeitura Municipal.

Exercício: 2001
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Lei Nº 181 19/02/2001 2001

Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a contratar professores por tempo determinado.

Exercício: 2001
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Lei Nº 180 19/02/2001 2001

Autoriza celebrar convênio de colaboração financeira com Tribunal de Justiça do Ceará.

Exercício: 2001
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