Leis Municipais
705 registros
Lei Nº 164 01/07/1999 1999

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2000.

Exercício: 1999
Lei Nº 163 17/05/1999 1998

Altera o Art. 5° da Lei n° 123/1995 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Exercício: 1998
Lei Nº 162 07/12/1998 1998

Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.

Exercício: 1998
Lei Nº 161 07/12/1998 1998

Institui o fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

Exercício: 1998
Lei Nº 159 23/11/1998 1998

Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT.

Exercício: 1998

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