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Leis Municipais
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704 leis
Número: 163 Exercício: 1998 Data: 17/05/1999 Descrição: Altera o Art. 5° da Lei n° 123/1995 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Número: 163 Exercício: 1998 Data: 17/05/1999 Descrição: Altera o Art. 5° da Lei n° 123/1995 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Número: 162 Exercício: 1998 Data: 07/12/1998 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 162 Exercício: 1998 Data: 07/12/1998 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 161 Exercício: 1998 Data: 07/12/1998 Descrição: Institui o fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Número: 161 Exercício: 1998 Data: 07/12/1998 Descrição: Institui o fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Número: 159 Exercício: 1998 Data: 23/11/1998 Descrição: Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT.
Número: 159 Exercício: 1998 Data: 23/11/1998 Descrição: Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT.
Número: 158 Exercício: 1998 Data: 19/10/1998 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 158 Exercício: 1998 Data: 19/10/1998 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.

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