Cria o fundo de desenvolvimento sustentável de Umirim e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em Concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários.
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Autoriza abertura do Crédito Adicional Especial.
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