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Leis Municipais

Leis Municipais
Última atualização: 27/03/2026 14:01 705 registros
Lei Nº 173 23/02/2000 2000

Cria o fundo de desenvolvimento sustentável de Umirim e dá outras providências.

Exercício: 2000
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Lei Nº 171 16/12/1999 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em Concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários.

Exercício: 1999
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Lei Nº 170 06/12/1999 1999

Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.

Exercício: 1999
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Lei Nº 169 06/12/1999 1999

Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.

Exercício: 1999
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Lei Nº 165 23/08/1999 1999

Autoriza abertura do Crédito Adicional Especial.

Exercício: 1999
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