Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e a conceder apoio financeiro.
Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa.
Autoriza o poder executivo a adquirir e doar imóvel ao Estado do Ceará.
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
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