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Informações da Lei
9aff4b0b-171f-4e8c-996c-31fff38bd492-LEI N° 187-2001 MODIFICA O art. 2º da LEI Nº 046-1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÃ_DE 2001.pdf
Exercício
2001
Número
187
Competência
Abril
Data
30/04/2001
Descrição
Modifica o art. 2° da Lei N° 046/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.