Dispõe sobre a concessão de diárias ao prefeito, vice e demais servidores em viagens a serviço do Município.
Denomina o prédio sede da Prefeitura Municipal.
Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a contratar professores por tempo determinado.
Autoriza celebrar convênio de colaboração financeira com Tribunal de Justiça do Ceará.
Dispõe sobre a reforma estrutural da administração municipal de Umirim.
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