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Informações da Lei
3551e313-d2ca-4ec9-b1bd-e077b0885945-LEI N° 191-2001 AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO-REPARCELAMENTO DE DIVIDA COM FGTS 2001.pdf
Exercício
2001
Número
191
Competência
Maio
Data
31/05/2001
Descrição
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.