LEI COMPLEMENTAR N° 004-2012 altera Anexo I, da Lei Complementar nº 003/2011 CT.
LEI N° 391-2012 AUTORIZA CONVENIO MULTIPLA CREDITO CONSIGNADO.
LEI N° 390-2012 ALTERA GARGA HORARAI ASG, COPEIRA, COZINHEIRA LAVADEIRA GARI CARPINTEIRO 40hs.
LEI N° 389-2012 REAJUSTE GERAL CARGOS EFETIVOS.
LEI N° 388-2012 ABONO ESPECIAL RATEIO MAGISTÉRIO.
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