LEI N° 383-2011 LEI ORÇAMENTÁRIA para 2012.
LEI N° 382-2011 LDO para e exercio de 2012.
LEI N° 381-2011 REAJUSTE MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
LEI N° 380-2011 REAJUST E PARTE CARGOS EFETIVOS.
LEI N° 379-2011 ABONO ESPECIAL MAGISTÉRIO.
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