Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 378 13/12/2010 2010

LEI N° 378-2010 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL para CONSTRUÇÃO DO CRAS na SEDE DO MUNICIPIO.

Exercício: 2010
Lei Nº 377 13/12/2010 2010

LEI N° 377-2010 DENOMINA Maria Ivete Mesquita de Sousa POSTO DE SAÚDE - PSF DA LOCALIDADE DE MOREIRA.

Exercício: 2010
Lei Nº 376 13/12/2010 2010

LEI N° 376-2010 DENOMINA Edite da Cunha Pinto o prédio do POSTO DE SAÚDE - PSF do BAIRRO DO POSTO SEDE.

Exercício: 2010
Lei Nº 375 22/11/2010 2010

LEI N° 375-2010 DENOMINA DE Zilda Uchôa a o prédio da COZINHA COMUNITÁRIA da SEDE DO MUNICIPIO.

Exercício: 2010
Lei Nº 374 01/11/2010 2010

LEI N° 374-2010 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL para 2011 LOA.

Exercício: 2010

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