LEI Nº 405-2013 IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 404-2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO CARGOS EFEITIVOS
LEI Nº 403-2013 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONS TUTELAR.
LEI Nº 402-2012 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL NA SEDE Dona Chaquinha.
LEI Nº 401-2012 MODIFICA LEI 303-2007 CONS TUTELAR DIREITOS SOCIAIS.
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