LEI Nº 395-2012 CRÉDITO ADICIONAL ACADEMIA DE SAÚDE.
LEI Nº 394-2012 LDO para o exercício de 2013.
LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 299-2007 CONSELHO DO FUNDEB.
LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 229-2007 CONSELHO DO FUNDEB 2012
LEI N° 392-2012 ALTERA LEI 319-2008 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PISO.
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