Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 400 22/10/2012 2012

LEI Nº 400-2012 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA para 2013.

Exercício: 2012
Lei Nº 399 01/10/2012 2012

LEI Nº 399-2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE e SECRETÁRIOS para 2013-2016.

Exercício: 2012
Lei Nº 398 17/09/2012 2012

LEI Nº 398-2012 altera PPA, LDO e LOA CREDITO ESPECIAL FMSAÚDE POLICLÍNICA.

Exercício: 2012
Lei Nº 397 03/09/2012 2012

LEI Nº 397-2012 DENOMINA PRAÇA BARRO BRANCO Roldão Gomes da Silva.

Exercício: 2012
Lei Nº 396 21/08/2012 2012

LEI Nº 396-2012 MODIFICA LEI 039-1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 2012.

Exercício: 2012

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