LEI N° 387-2012 PRORROGA MANDATO CONS. TUTELAR.
LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÉRIOS CONS TUTELAR.
LEI N° 385-2011 MODIFICA LEI 312-2007 FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 003-2011 CRIA O CARGO EM COMISSÃO CONS TUTELAR
LEI N° 384-2011 crédito especial ASS SOCIAL HABITAÇÃO.
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