LEI Nº 413-2013 ALTERA PARTE DA LEI Nº 409-2013 - CONCURSO PÚBLICO.
LEI Nº 412-2013 CRIA PROG MUN DE DESENV DA CADEIA PRODUTIVA AGRICULTURA FAMILIAR.
LEI Nº 409-2013 CRIA CARGOS EFETIVOS para CONCURSO PÚBLICO.
LEI Nº 407-2013 REFORMA ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 406-2013 REAJUSTA CE NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
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