Fixa a remuneração para prefeito, vice e secretários municipais.
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Torna de utilidade pública a Associação da Comunidade de Arraças - ACAMUCE
Cria o plano de carreiras e remuneração do magistério municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1999.
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