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Leis Municipais

Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 177 12/12/2000 2000

Dispõe sobre Lei Orçamentaria Anual - LOA para 2001.

Exercício: 2000
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Lei Nº 175 18/09/2000 2000

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de alimentação escolar - CAE.

Exercício: 2000
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Lei Nº 174 23/06/2000 2000

Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária para 2001.

Exercício: 2000
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Lei Nº 173 23/02/2000 2000

Cria o fundo de desenvolvimento sustentável de Umirim e dá outras providências.

Exercício: 2000
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Lei Nº 171 16/12/1999 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em Concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários.

Exercício: 1999
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