Autoriza a concessão de subvenção para ACEPRE E CONESEMS.
Autoriza a doação de terreno para implantação de Polo Industrial em Umirim.
Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.
Autoriza a retenção pelo Estado do Ceará de cotas de Receita Tributária.
Cria os cargos de caráter permanente.
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