Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa.
Autoriza o poder executivo a adquirir e doar imóvel ao Estado do Ceará.
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2002.
Define o veículo oficial de divulgação do município de Umirim.
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