Fixa o valor da unidade fiscal de referencia do município de Umirim.
Institui o Código Tributário do Município de Umirim.
Concede título de cidadão Umiriense a Lúcio Gonçalo de Alcântara.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e a conceder apoio financeiro.
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