Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 212 04/03/2002 2002

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARCELAMENTO DO INSS CAMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2002
Lei Nº 211 04/03/2002 2002

CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA PMUMIRIM.

Exercício: 2002
Lei Nº 210 04/03/2002 2002

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO PARA CODECE INSTALAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL.

Exercício: 2002
Lei Nº 209 04/03/2002 2002

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO NA ZONA URBANO PARA AMPLIAÇÃO DA EEF JOSE PINHEIRO SALES.

Exercício: 2002
Lei Nº 208 04/02/2002 2002

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2002

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