Leis Municipais
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Lei Nº 346 23/07/2009 2009

LEI N° 346-2009 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - COZINHA COMUNITÁRIA.

Exercício: 2009
Lei Nº 345 30/06/2009 2009

LEI N° 345-2009 AUTORIZA CONCEÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA LIGA DE FUTEBOL UMIRIENSE.

Exercício: 2009
Lei Nº 344 30/06/2009 2009

LEI N° 344-2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO SAÚDE MICRORREGIÃO ITAPIPOCA.

Exercício: 2009
Lei Nº 343 30/06/2009 2009

LEI N° 343-2009 AUTORIZA VENDA EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DA SEC DE SAÚDE.

Exercício: 2009
Lei Nº 342 30/06/2009 2009

LEI N° 342-2009 AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SEC SEGURAÇA PÚBLICA - POLICIA MILITAR.

Exercício: 2009

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