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Leis Municipais
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704 leis
Número: 359 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: LEI N° 359-2010 AUTORIZA DESENVOLVER O PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA
Número: 359 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: LEI N° 359-2010 AUTORIZA DESENVOLVER O PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA
Número: 358 Exercício: 2010 Data: 20/01/2010 Descrição: LEI N° 358-2010 MODICA REF. E REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS.
Número: 358 Exercício: 2010 Data: 20/01/2010 Descrição: LEI N° 358-2010 MODICA REF. E REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS.
Número: 357 Exercício: 2010 Data: 20/01/2010 Descrição: LEI N° 357-2010 CRIA E DICIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.
Número: 357 Exercício: 2010 Data: 20/01/2010 Descrição: LEI N° 357-2010 CRIA E DICIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.
Número: 356 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: LEI N° 356-2009 ALTERA A LEI 319-2008 - PCCR-MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 356 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: LEI N° 356-2009 ALTERA A LEI 319-2008 - PCCR-MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 355 Exercício: 2009 Data: 24/12/2009 Descrição: LEI N° 355-2009 PLANO PLURIANUAL para 2010 a 2013 PPA.
Número: 355 Exercício: 2009 Data: 24/12/2009 Descrição: LEI N° 355-2009 PLANO PLURIANUAL para 2010 a 2013 PPA.

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