Leis Municipais
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Lei Nº 360 22/02/2010 2010

LEI N° 360-2010 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTOS AO BANCOS OFICIAIS.

Exercício: 2010
Lei Nº 359 22/02/2010 2010

LEI N° 359-2010 AUTORIZA DESENVOLVER O PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA

Exercício: 2010
Lei Nº 358 20/01/2010 2010

LEI N° 358-2010 MODICA REF. E REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS.

Exercício: 2010
Lei Nº 357 20/01/2010 2010

LEI N° 357-2010 CRIA E DICIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.

Exercício: 2010
Lei Nº 356 28/12/2009 2009

LEI N° 356-2009 ALTERA A LEI 319-2008 - PCCR-MAGISTERIO MUNICIPAL.

Exercício: 2009

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