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Leis Municipais
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704 leis
Número: 354 Exercício: 2009 Data: 18/12/2009 Descrição: LEI N° 354-2009 DELEGA COMPETENCIA A SSPDS para PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Contrtação de AGENTES DE CIDADANIA.
Número: 354 Exercício: 2009 Data: 18/12/2009 Descrição: LEI N° 354-2009 DELEGA COMPETENCIA A SSPDS para PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Contrtação de AGENTES DE CIDADANIA.
Número: 2 Exercício: 2009 Data: 18/12/2009 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 002-2009 CRIA A GUARDA MUNICIPAL COM CARGOS EM COMISSÃO E DEPROV EFETIVO.
Número: 2 Exercício: 2009 Data: 18/12/2009 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 002-2009 CRIA A GUARDA MUNICIPAL COM CARGOS EM COMISSÃO E DEPROV EFETIVO.
Número: 353 Exercício: 2009 Data: 14/12/2009 Descrição: LEI N° 353-2009 AUTORIZA VENDA EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DA SEC DE SAÚDE.
Número: 353 Exercício: 2009 Data: 14/12/2009 Descrição: LEI N° 353-2009 AUTORIZA VENDA EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DA SEC DE SAÚDE.
Número: 352 Exercício: 2009 Data: 30/10/2009 Descrição: LEI N° 352-2009 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2010 LOA 2009.
Número: 352 Exercício: 2009 Data: 30/10/2009 Descrição: LEI N° 352-2009 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2010 LOA 2009.
Número: 351 Exercício: 2009 Data: 21/09/2009 Descrição: LEI N° 351-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS.
Número: 351 Exercício: 2009 Data: 21/09/2009 Descrição: LEI N° 351-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS.

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