Leis Municipais
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Lei Nº 331 17/11/2008 2008

LEI N° 331-2008 ALTERA artigo 1º, da LEI MUNICIPAL 288-2006 DOAÇÃO DE TRRENO PARA CADEIA PÚBLICA.

Exercício: 2008
Lei Nº 330 21/10/2008 2008

LEI N° 330-2008 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para 2009 LOA 2008.

Exercício: 2008
Lei Nº 329 26/09/2008 2008

LEI N° 329-2008 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2008
Lei Nº 328 20/09/2008 2008

LEI N° 328-2008 FIXA SUBSIDIOS para 2009 a 2012 PREFEITO VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS.

Exercício: 2008
Lei Nº 327 13/09/2008 2008

LEI N° 327-2008 FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA 2009 a 2012.

Exercício: 2008

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