LEI N° 351-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS.
LEI N° 350-2009 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
LEI N° 349-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
LEI N° 348-2009 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
LEI N° 347-2009 REAJUSTA VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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